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Primeiras linhas de um Direito Ecológico do Trabalho: lições da pandemia para um novo direito e uma nova razão do mundo – artigo de rodrigo carelli

“Nos deram espelhos, e vimos um mundo doente” (Índios, Legião Urbana)

A pandemia causada pela disseminação do vírus SARS-Cov-2, causador da doença COVID-19, tem várias lições a nos dar, se quisermos recebê-las. A primeira delas é a insustentabilidade absoluta do modelo anterior, baseado na exploração sem fim da mão de obra (rectius: seres humanos) e da terra (rectius: recursos naturais finitos do planeta Terra).

Nos próximos meses, e, muito provavelmente, anos, enfrentaremos dificuldades muito maiores do que estamos vivendo agora e ficará cada vez mais claro o fato do fracasso desse modelo, que em sua versão mais atualizada se encontra na passagem do neoliberalismo para o ultraliberalismo (que nada mais é do que o primeiro com suas intenções e métodos às escâncaras, como o autoritarismo e a plutocracia). Mas talvez mais importante constatar o fracasso é  identificar que a tragédia global está embutida no modelo neoliberal.

Essa é uma lição muito importante: os desastres ecológicos e sanitários – este, os do passado recente e os próximos –  tomam proporções catastróficas devido ao modelo. Em relação à crise da Covid-19, essa constatação é fácil: nosso estilo de vida tornou o vírus um potencial massacre de proporções mundiais. O vírus, provavelmente surgido de uma exploração animal claramente absurda, aproveitou-se da grande e furiosa circulação de pessoas no mundo para de maneira quase instantânea estar presente nos quatro cantos do mundo.

Entretanto, esta crise nos mostra que isso não seria suficiente para realizar o estrago que vivenciamos em termos de mortes, estilo de vida e economia: o que realmente causou o isolamento social e um alto número de mortes é a precarização de vida e trabalho e desmonte do Estado de Bem-Estar Social, tornando grande parte da população totalmente vulnerável.

Perceba-se que o que mantém o isolamento social como estratégia para combate à pandemia é justamente a insuficiência do sistema de saúde, sendo que os países em que não há um serviço público suficiente são e serão os mais atingidos, e aqueles com bom serviço público de saúde sairão melhor desta pandemia. Assim, é clara a ligação entre a presente crise e o modelo dominante.

Mas não é só isso: a constatação não é só de que a grandiosidade da crise é devida ao modelo adotado até aqui, mas também de que o neoliberalismo é absolutamente incapaz de fazer-nos sair dessa crise, para não dizer que ele só tem condições de piorar a situação. Assim, não se deve buscar a volta de uma normalidade que nos fez chegar até aqui, mas sim construir uma nova razão do mundo.

Essa nova razão do mundo pode bem ser a Social Ecologia. Outras lições que podem ser tiradas da pandemia indicam isso.

Temos que lembrar que a crise ecológica não foi suspensa com a pandemia: pelo contrário, ela se tornou mais visível. Águas límpidas surgem em balneários antes tido como inóspitos, céus azuis surgem acima de cidades antes que tinham um teto cinza sobre as cabeças de seus habitantes, salvando dezenas de milhares de vidas pela redução da poluição.

A continuação de uma sociedade baseada no consumismo levará à destruição do planeta, ou melhor, a extinção de nossa espécie e de milhares de outras que dependem de nossas ações. Deve haver claramente uma mudança na forma de vida na Terra no Antropoceno, baseada atualmente em um ilógico e insano axioma do crescimento eterno e contínuo, em um planeta finito, ou seja, de recursos também finitos.

Esse pressuposto só pode causar cada vez mais crises, progressivamente mais graves e mais traumáticas. Ora, justamente uma das lições mais claras da pandemia é que não precisamos comprar tanto. Se para salvar a economia temos que reabrir os negócios para voltarmos a comprar o que não precisamos nessas semanas de quarentena, o problema, logicamente, está na própria economia. Ou seja, uma outra economia deve ser criada, na qual não sejamos obrigados a comprar aquilo que não nos é necessário.

Outro ponto importante é a redução da nossa circulação. Esses dias trancafiados em casa demonstram que não é necessário que perambulemos tanto, o que nos expõe a todos os tipos de riscos e acarreta boa parte da poluição de nossas cidades. Se não iremos comprar tanto ou circular tanto, não precisaremos produzir tanto. E não é só isso: deveremos produzir de forma diferente, em cadeias locais de fornecimento, em produção e circulação direta, tanto de bens de consumo quanto de alimentação, aproveitando dos chamados “circuitos curtos” ou mesmo de tecnologias como as impressoras 3D. O comum deve estar presente nas novas formas de produzir e consumir.

Assim, o chamado “decrescimento” não será então tido como um mal, mas sim um objetivo a se atingir, um caminho e um método para a solução dos problemas dos seres humanos neste planeta. Isso somente será possível com a mudança do paradigma, é claro, e com o fim da lógica financeira como vetor da economia, com a eliminação do poder dos acionistas sobre os rumos das empresas e dos Estados, o que, no final das contas, determina a vida de todas as pessoas no mundo.

Obviamente deverá haver a redistribuição das riquezas no mundo para dar conta dessa nova realidade, por meio de tributos pagos pelos mais ricos a financiar as mudanças que deverão ocorrer para garantir uma relativa estabilidade na vida no planeta.

O Direito Ecológico do Trabalho será central na Social Ecologia. Para funcionar, de início, esse direito deve ser universal: seus destinatários não poderão ser classificados com o objetivo de eliminação de qualquer pessoa de sua abrangência. As categorias de empregado, trabalhador autônomo, trabalhador eventual, empresário, cooperado, todas perderão qualquer validade ou sentido. Outro ponto central do Direito Ecológico do Trabalho é uma radical mudança no que se considera como trabalho.

A pandemia nos ensinou que as pessoas têm diversos afazeres além do que se considera hoje como trabalho, ou seja, a realização de tarefas para outra pessoa em troca de remuneração. Na crise do Coronavírus percebemos claramente a centralidade das tarefas de reprodução social. Isoladas em casa, as pessoas compreenderam a importância do trabalho doméstico e do cuidado para a economia, ou melhor, para a vida na sociedade. É inegável que isso seja trabalho e é inadmissível que não seja valorizado.

O aprofundamento da relação das pessoas com os instrumentos virtuais e online faz com que as pessoas cada vez mais percebam que isso é trabalho: lives, posts, curtidas, textos, mensagens, tudo isso é trabalho que gera riqueza na sociedade e devem ser consideradas como tal. A higiene pessoal e cuidados com a saúde, como idas a médico e a dentista, ou cortar o cabelo, fazer pedicure e exercícios físicos, meditação, ioga, terapia ou mesmo tomar sol também são atividades humanas essenciais que devem ser considerados como trabalho, pois beneficiam toda a sociedade ao trazer saúde para seus membros. Aprendemos na pandemia que a enfermidade de um pode refletir na saúde da coletividade.

Assim, a definição de trabalho deve mudar para toda forma de atividade humana que tenha valor social reconhecido. Isso não quer dizer que toda forma de trabalho deva ser remunerada direta e proporcionalmente a uma tarefa realizada, ou que todos os beneficiados pelo trabalho sejam considerados empregadores, mas sim que todo trabalho deve ser valorizado de algum jeito (na forma de serviços públicos, por exemplo) e todos aqueles beneficiados pelo trabalho alheio, seja de uma pessoa definida ou a partir da multidão, direta ou indiretamente, deverão contribuir para essa valorização, seja remunerando o trabalhador ou pagando impostos que serão revertidos a toda a sociedade, e que, por óbvio, alcançarão aqueles que realizaram o trabalho.

Essa segunda forma de remuneração, inclusive, é a mais adequada ao trabalho da multidão, em que microtarefas são distribuídas por toda a sociedade, como por exemplo em posts em redes sociais e mensagens de WhatsApp ou mecanismos como o Re-Captcha. O conceito de empregador deverá ser alterado também, para retornar ao simples e efetivo “empregar ou utilizar alguém em sua atividade econômica”, dando margem à figura do co-empregador ou co-empregadores quando um trabalho beneficiar toda uma cadeia produtiva, que será integralmente responsável pelos direitos daquele que trabalha. O fim é de distribuir melhor a riqueza criada pela sociedade e que hoje deixa de ser remunerada e é apropriada por algumas pessoas.

O Direito Ecológico do Trabalho funcionaria teria um tripé de atuação: regulação estrita do tempo de trabalhogarantia da renda mínima universal e defesa do meio ambiente do trabalho. Passemos a traçar algumas ideias para cada um destes tripés.

Regulação do tempo de trabalho

O Direito Ecológico do Trabalho será central na Social Ecologia porque é essencial não somente para a valorização de atividades até agora segregadas do mundo dos direitos, como vimos acima, mas também para a redução da produção e do consumo, ou seja, do trabalho como o concebemos hoje, que deve ser readequado ao novo paradigma.

Nós atualmente não só consumimos demais: nós trabalhamos demais. E isso é central para o impacto na nossa sociedade. Duas horas de trânsito para ir ao trabalho, duas horas para voltar, e jornadas de 12 horas são completamente devastadoras da vida na Terra, e não é só para o trabalhador que tem a vida colonizada, mas indiretamente todos os que sofrem com o cataclisma ecológico.

Além disso, hoje há uma invasão do tempo de trabalho remunerado sobre o tempo de vida completamente inaceitável, que ficou ainda mais claro durante a pandemia, em que os trabalhadores sonham em retornar aos escritórios das empresas para proteger seu tempo de viver. O tempo de trabalho deve ser reduzido para a proteção das pessoas, para que não se adoentem e ocupem os hospitais de maneira desnecessária e indesejada.

Economistas afirmam que o nível de emprego anterior não será alcançado no curto ou mesmo médio prazo, devido à necessidade de medidas futuras para contenção do vírus e a profundidade da crise econômica, só comparável à década de 1930. Assim, este é o momento para alterações tão profundas quanto as realizadas após esse período de crise no século passado.

E uma primeira providência é justamente afastar a desculpa que não há trabalho para todos. Inicialmente, como vimos, isso decorre da utilização de um conceito propositalmente restrito de trabalho, que elimina a valorização de uma série de atividades humanas, em sua maior parte realizada pelas mulheres. Assim, a eliminação do viés de gênero do conceito atual de trabalho, além dos demais vieses que impedem que outras atividades sejam reconhecidas como trabalho, de pronto aumentaríamos o trabalho existente.

A partir disso, partiríamos para sua distribuição. E como distribuir? Bem, uma das principais variáveis para o emprego é o tempo de trabalho. Quanto maior a jornada de trabalho realizada em um país, menos pessoas ocuparão  postos de trabalho. Ao inverso, quanto menor a jornada máxima de trabalho, mais pessoas estarão ocupadas. A carga horária semanal deve ser diminuída até um ponto ideal em que a população economicamente ativa possa estar em atividade. Por óbvio, nesse sistema, não são permitidas as horas extraordinárias ou suplementares.

Essa limitação estrita da jornada deve ser realizada em relação a todo trabalhador, e não em relação a um emprego. Assim, se um trabalhador prestar serviços a mais de um tomador, essas cargas horárias deverão ser somadas. Como o enfoque sai do emprego ou mesmo do posto de trabalho e passa para a pessoa que trabalha, sempre visando aos fins da Ecologia Social, não há outra possibilidade. Como dito acima, essa regulação será realizada para qualquer tipo de trabalhador, não fazendo mais qualquer sentido a qualificação de autônomo ou empregado. A pandemia nos mostrou que certos valores de segurança e saúde da sociedade prevalecem sobre o interesse individual.

Da mesma forma como uma pessoa não tem o direito de descumprir as normas de isolamento social e frequentar ambientes como a praia ou uma boate, alegando que assume o risco de se adoecer, os trabalhadores não têm o direito individual de ultrapassar a jornada de trabalho, para proteção da sua saúde e de todos, para a proteção ao meio-ambiente, além do interesse social na distribuição do trabalho. A liberdade de uma pessoa começa e garante sua efetividade na própria delimitação dos atos de todos.

Para o cumprimento dos objetivos do Direito Ecológico do Trabalho, a forma de remuneração por tarefa ou produção deve ser proibida, por se tratar de forma conhecida de ultra-exploração do trabalhador há mais de cento e cinquenta anos.

Desta forma, a regulação da jornada assume um caráter muito maior do que o atual, que tem objetivos muito restritos e se submete ao interesse particular e imediato do trabalhador e do empresário. A carga horária também não pode ficar a cargo da autorregulação coletiva, exceto para a obtenção de redução da carga de trabalho, tendo em vista especificidade dos representados. Outro ponto de ligação entre o Direito Coletivo de Trabalho e a Social Ecologia é que as organizações representativas da sociedade, inclusive os sindicatos, devem ser ampliadas e se voltarem para a multidisciplinaridade e a visão holística dos problemas para perceber todas as suas facetas.

Garantia da renda mínima universal

As cenas divulgadas na imprensa do patético desespero de empresários e mesmo de trabalhadores que pedem a reabertura das empresas no meio da pandemia, mesmo pondo em risco a vida e saúde de toda a população, são a prova cabal de falência do modelo.

As pessoas, por óbvio, não devem ter que escolher entre a sua sobrevivência material e o risco de morte por adoecimento, algo como escolher entre morrer de fome ou morrer de doença, à procura de qual seria o mal menor. Desta forma, deve ser estabelecido o direito de viver:  uma renda mínima universal permanente que garanta a vida das pessoas em todas as situações e etapas da vida, independentemente de contrapartida.

O objetivo é justamente impedir que pessoas sejam impelidas a aceitarem qualquer trabalho, em quaisquer condições, dando-lhe a possibilidade de real exercício da autonomia da vontade, e não o risível arremedo que temos hoje. Obviamente que essa renda mínima deverá ser independente dos serviços públicos básicos gratuitos, como saúde e educação, que deverão ser de fato universalizados. Somente com a renda universal seria possível ao mesmo tempo realizar o decrescimento e impedir que as pessoas concorram pelos postos de trabalho, aceitando salários de fome e jornadas de morte, ou seja, é a base e condição do próprio Direito Ecológico do Trabalho.

Defesa do meio ambiente do trabalho

O Direito Ecológico do Trabalho, como parte da Ecologia Social, vai entender o trabalho de forma holística, inserido nas relações amplas entre as pessoas e os demais elementos deste planeta. O trabalhador será respeitado como mais um elemento da Gaia, e visto como um elemento central por ser hoje a principal força geológica do planeta. Assim, o meio ambiente do trabalho deve integrar-se totalmente com o meio ambiente em geral. A saúde e a higiene do trabalhador devem ser guarnecidas dentro e fora do ambiente de trabalho, não podendo haver qualquer diferenciação.

Um descontrole no meio ambiente de trabalho causa necessariamente distúrbios no meio ambiente e vice-versa. Os princípios ambientais da precaução e da prevenção deverão ser levados a sério e terão prevalência sobre axiomas tais como o da inovação ou progresso. A vida, dentro e fora da fábrica (conceito inclusive completamente ultrapassado), é o bem jurídico máximo a ser preservado, sendo inalienável e inegociável. Adicionais de insalubridade e periculosidade, por serem facetas de mercantilização da saúde, serão substituídos por incentivos positivos e negativos de eliminação dos riscos.

A produção, como perdeu a sua função de crescimento, que foi substituída pela de preservação, terá como principal norte a proteção ao meio ambiente do trabalho, que conjugará a proteção aos trabalhadores aos demais seres habitantes deste planeta.

Conclusão

Por óbvio, o Direito Ecológico do Trabalho e a Social Ecologia são somente uma possibilidade, não havendo nenhum determinismo que imporá essas soluções. Outras escolhas podem ser realizadas pela sociedade, inclusive o aprofundamento do ultraliberalismo e a consequente extinção da espécie humana. Tudo é política, e toda política é escolha. Também é evidente que essas primeiras linhas são apenas ideias iniciais, que podem se mostrar impossíveis, ou até erradas, o que somente pode ser verificado após muita discussão.

A ideia é justamente esta: discutamos essa alternativa. Para alguns pode parecer que essas ideias sejam utópicas. Para esses, poderíamos trazer em auxílio Fernando Birri: “a utopia está no horizonte. Eu sei que nunca a alcançarei. Se eu caminho dez passos, ela se afastará dez passos. Quanto mais eu buscá-la, menos a encontrarei, porque ela vai se afastando à medida que me aproximo. Então para que serve a utopia? Serve justamente para isso: para caminhar.”

Rodrigo Carelli é Professor de Direito do Trabalho e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro e Procurador do Trabalho.

Foto: Pixabay

RESENHA – Você não estava aqui (INGLATERRA, 2018) – Um diálogo entre Ken Loach e Gilles Deleuze – Lucas Beraldo e Jackeline Gameleira

Jackeline Gameleira (mestranda do PPGD/UFRJ e pós graduanda lato sensu em direito do trabalho e previdenciário da UERJ)

Lucas Beraldo (mestrando do PPGD/UFRJ)

ATENÇÃO: CONTÉM MUITOS SPOILERS

O cineasta inglês Ken Loach, aos 83 anos de idade, sempre e cada vez mais atual, há décadas denuncia em seus trabalho as consequências para a classe trabalhadora do desmonte do Estado do bem-estar social e do abandono de políticas redistributivas pela adoção do neoliberalismo nos dois lados do Atlântico, em filmes como “Pão e Rosas” (2000) e “Mundo Livre” (2007). Sua penúltima película, “Eu, Daniel Blake” (2016), ganhadora da Palma de Ouro no Festival de Cinema de Cannes, trata do desamparo e da burocracia kafkaniana que impede o trabalhador doente e necessitado de obter algum benefício previdenciário, assim como retrata o sacrifício diário de famílias pobres – especialmente monoparentais – para manter um estilo de vida digno para seus filhos.

Em seu mais recente filme, “Você não estava aqui” (2018), no original: “Sorry I missed you”, Loach debate as consequências da precarização das relações trabalhistas e a fuga do direito do trabalho por parte dos empregadores na produção atual. A história passa-se em Newcastle, na Inglaterra, e é protagonizada pelo casal Ricky e Abby, e juntam-se a eles o filho Sebastian (Seb), um adolescente, e a filha Liza Jane, uma criança. A família se encontra em uma crise financeira em razão de Ricky se encontrar desempregado. Como alternativa, inicia um trabalho uberizadopara uma empresa de logística que conta com “colaboradores” para fazer entregas, na forma de microempreendedores de si mesmos, que devem assumir o trabalho como se fossem uma empresa. 

Percebe-se que uma preocupação recorrente na produção cinematográfica de Loach é capturar a dinâmica atual do trabalho e seus efeitos sobre os indivíduos e instituições sociais. Neste intuito, o cineasta mostra-se muito atento em retratar como as formas contemporâneas de organização do trabalho afetam os trabalhadores, não apenas no cumprimento de suas tarefas profissionais, mas também em suas vidas privadas: suas relações familiares, de lazer, de amizade, de vizinhança e afins. Essa postura denota um esforço do diretor em não transformar o trabalhador em um indivíduo que existe apenas para o trabalho, mas retratá-lo como um sujeito que vive em sociedade, que sonha, que pensa, que cultiva valores morais próprios, enfim, um ser humano impossível de ser subsumido à maneira de produzir vigente.

            Para entender, afinal, o que é essa dinâmica nova do trabalho que afeta a vida das pessoas como um todo, é necessário um aparato teórico que também possa ultrapassar as ponderações exclusivas sobre as condições laborais e abarcar a vida cotidiana, as instituições e as tecnologias de forma ampla. Neste sentido, uma chave de leitura possível para pensar as transformações de que trata a obra cinematográfica de Loach é entendê-las como a transição de uma sociedade disciplinar para uma sociedade de controle, conforme nos traz Gilles Deleuze em seu visceral texto “Post-Scriptum sobre as sociedades de Controle”, [1] que será o referencial teórico central da presente resenha.

            A noção de sociedade de controle é apresentada por Deleuze como forma de dominação que emerge da crise aguda em que são lançados todos os projetos de confinamento que caracterizavam a sociedade disciplinar. O fim da 2ª Guerra mundial deixaria evidente, para o filósofo francês, que instituições basilares à sociedade disciplinar como a prisão, o hospital, a fábrica, a escola e a família estão condenadas em um prazo mais ou menos longo. No lugar desses sistemas fechados, a sociedade de controle instala suas próprias lógicas e tecnologias de dominação. 

            Por exemplo, a empresa – esta noção vaga, intangível – substitui, na sociedade do controle, a antiga fábrica. Enquanto a fábrica agrupava os indivíduos em um corpo único para vigiá-los, a preocupação central da empresa é instalar uma competição ininterrupta entre seus membros, opondo os indivíduos entre si. A formação permanente sob controle contínuo tende a suplantar a escola e seus exames pontuais. A instituição prisional, arquetípica da sociedade disciplinar passa, na lógica do controle, a implementar tornozeleiras eletrônicas e outras alternativas ao encarceramento, especialmente para pequenos delitos. Ganham nítida força, na atualidade, as formas ultrarrápidas de controle ao ar livre, de curto prazo e de rápida rotação, mas também contínuas e ilimitadas (Deleuze).

Eis o momento histórico crepuscular atual que Loach retrata em seus filmes, em que as antigas estruturas disciplinares ainda se sustentam e as novas instituições de controle ainda não se estabeleceram totalmente. Em “Você não estava aqui”, por exemplo, é central a tensão que emerge das novas exigências da lógica de trabalho dentro da sociedade de controle e as instituições centrais da sociedade disciplinar, como a família. O próprio título do filme é uma tradução que tenta manter o duplo sentido do nome no original, “Sorry, we missed you”. É a frase que consta no cartão da empresa de entregas, utilizada quando não há alguém para receber o pacote no endereço de postagem, mas que poderia estar sendo proferida também pela família de Ricky e Abby Turner, cujos filhos crescem sem ver seus pais, presos em suas jornadas de trabalho sem limite de horas, mal remunerados, sem cobertura a riscos da atividade laboral, enfim, precarizados ao extremo.

            De fato, o direito – como constata o próprio Deleuze – é uma instituição que encarna precisamente a natureza crepuscular da atualidade. Que as atividades profissionais como as de Ricky e Abby não sejam cobertas por direitos trabalhistas deriva de uma construção de zona cinzenta do trabalho e emprego[2] que possibilita tratar como prestadores de serviços autônomos trabalhadores que evidentemente têm características de uma relação de emprego. Os adultos em “Você não estava aqui” ilustram a realidade de um contingente de trabalhadores que não têm limite para jornada de trabalho, que não têm qualquer tipo de benefício previdenciário, nem uma boa remuneração, nem férias, nem intervalos, descanso semanal remunerado e ainda respondem pelos riscos da atividade pessoalmente, inclusive arcando com a aquisição e manutenção das ferramentas de trabalho exigidas pelo “patrão-colaborador”.

Essa dispersão do risco da atividade econômica tanto para consumidores, como para trabalhadores é, justamente, outra tendência da sociedade de controle. Se antes, na sociedade disciplinar, o padrão imperante era a concentração da propriedade nas mãos do capitalista para a produção eficiente, na sociedade de controle temos a dispersão como norma. O trabalhador vira proprietário do maquinário, mas não do negócio. Responde pelos custos de zelar pelos meios de produção, mas não consegue utilizá-los a contento sem a empresa logística, que controla a circulação e os contratos. A empresa de logística vira o ícone da produção na sociedade do controle, não mais a fábrica. Como as empresas não têm mais deveres trabalhistas, param de zelar por efeitos danosos ao trabalhador de tarefas extenuantes ou humilhantes exigidas na produção. Ao trabalhador é prometido trabalhar quando e quanto quiser, mas a empresa que controla sua remuneração exige jornadas que em muito ultrapassam os limites legais. 

Nesse contexto social, a utilização do marketing desponta como uma forma de controle importante para suavizar no âmbito do discurso e das ideias a transmissão do risco ao trabalhador. A liberdade é uma das ilusões difundidas por esta propaganda, prometendo apagar toda a submissão que acompanhava a figura do empregado. No filme, ela é evidenciada ao início, em que o supervisor expõe todas as vantagens do negócio, estimulando Ricky a aderir ao trabalho e enfatizando que ele seria seu próprio chefe. Nesse discurso, o trabalhador clássico, com as garantias legais, é visto com desdém.  

            É inegável que, diante das exigências do trabalho na sociedade de controle, não há como manter uma relação familiar nos moldes estabelecidos da sociedade disciplinar. Não que a família sempre tenha sido uma instituição de segurança e estabilidade, mas torna-se impossível vigiar os corpos, criar regras de convivência, desenvolver laços afetivos, não estando presente no espaço de confinamento disciplinar do lar. Por isso, a produção na sociedade de controle exige não só uma nova forma de trabalhar, mas também uma nova subjetividade: um novo indivíduo com uma nova moral, enfim, uma nova razão do mundo[3].  Um bom exemplo dessa nova subjetividade é dado por Byung-Chul Han, que afirma que no sistema neoliberal de desempenho, o sujeito culpa-se por não atender às expectativas depositadas nele – por mais infactíveis que sejam – ao invés de culpar as instituições injustas, o sistema ou as próprias metas[4].

            Nessa sociedade do controle, o marketing atribui ao indivíduo a responsabilidade pelo seu sucesso ou fracasso econômico, exige uma formação permanente, o cumprimento de metas e padrões impostos e alterados constantemente (Deleuze). Nesse contexto de culpabilização e de estímulos, há um embricamento de emoções, negativas e positivas. Essas emoções atuam no nível pré-reflexivo, anterior à consciência, sendo utilizadas pelo neoliberalismo para controlar os indivíduos (Han). 

As demandas produtivas, por óbvio, não geram por si só esse novo sujeito. Aqueles que precisam aderir aos termos do trabalho na sociedade do controle não sofrem uma lobotomia que os leva a esquecer os valores – emancipadores ou mesmo os valores internalizados da forma de dominação passada – de uma hora para outra. Além da já mencionada zona cinzenta jurídica, é importante um contexto social com alto índice de desemprego que gera um excedente de mão-de-obra para trabalhos pouco qualificados. Ricky, por exemplo, nunca havia trabalhado com entregas, mas com construção e reforma, antes de ficar desempregado.  

Outro mecanismo fundamental para a dominação na sociedade de controle é a dívida. Como afirma Deleuze, o homem não é mais o homem confinado, mas sim o homem endividado. Antes o trabalhador saía para o emprego em um espaço enclausurado como o da fábrica para garantir “o pão de amanhã”. Hoje trabalha supostamente livre, em espaço aberto, para quitar o seu passado. A dívida vira ferramenta de controle do indivíduo e o sujeito endividado não pode parar. Quando Ricky pede que Abby venda seu automóvel para pagar a entrada na van necessária ao seu novo emprego, mergulha a família na dinâmica da dívida que obriga todos a se comprometerem com um ritmo insano de trabalho para saírem do buraco da dívida. A dívida é pressuposto para a vaga no trabalho, e isso não é de forma alguma aleatório na sociedade de controle.

O trabalho de Abby torna-se ainda mais precário com a necessidade de se locomover por meio do transporte público, o que diminui seu tempo de vida familiar e seus intervalos para descanso. A realização do seu pagamento por visita, ou seja, por tarefa realizada, sem nenhum tipo de controle de jornada, mostra-se um dos principais fatores de precarização, como já previa Marx em O Capital. O trabalho a ser exercido por ela constantemente exige mais tempo do que formalmente previsto no contrato. A suposta liberdade em face do controle de jornada mostra-se perversa, pois é utilizada para acentuar a exploração da sua mão de obra. O trabalho por ela realizado é o de cuidado, e percebe-se que os responsáveis pela sua escala não estão preocupados com a qualidade do cuidado, e sim com as metas estipuladas, como demonstra a cena em que a trabalhadora tenta justificar seu atraso por situação causada por paciente idosa com Alzheimer. A dimensão do trabalho do cuidado, eminentemente feminino, não é deixado de fora do filme.

 Quanto a Ricky, vemos o quanto ele é cada vez mais enrolado na dívida, não só referente à aquisição do automóvel, quanto também em face da própria empresa para a qual trabalha, que exige o pagamento de diárias não cumpridas e do aparelho fornecido que foi danificado durante a prestação dos serviços. Dessa forma, pelo desenvolvimento da trama, as chances de escapar da armadilha não parecem ser muito favoráveis.

O aparelho da empresa é a clara representação da linguagem numérica como forma de controle dessa sociedade, que permite ou nega o acesso à informação (Deleuze). Todos os dias o protagonista possui uma quantidade de mercadorias a ser entregue em determinado tempo e determinada rota. O trabalho nunca acaba e a contraprestação depende da realização diária de todas as entregas. O exercício dessa forma de governo é modulável, altera-se a todo instante, conforme mostra Deleuze. Nada na sociedade de controle termina, analisa o referido filósofo.  

Apontando, por fim, para um horizonte mais otimista, Loach consegue explorar no filme um exemplo de uma nova forma de resistência que dobra a lógica da sociedade de controle contra si mesma. Seguindo à risca a ideia de liberdade e autonomia propalada pelo marketing da nova dinâmica profissional, Ricky leva sua filha para acompanhar suas tarefas na van, conversando e estreitando laços emocionais. Seu “patrão-colaborador”, ao tomar ciência do acontecimento, recrimina Ricky e diz que a empresa não permite isso. A resposta do entregador é simples e bela: “Pensei que eu fosse o dono do meu próprio negócio”. Verifica-se que, se estamos na sociedade de controle, a disciplina também é utilizada quando necessário à empresa e a resistência é afastada pelo uso do poder.

Com o decorrer da história, acompanhamos a transição entre um inicial estado de otimismo do protagonista – consequência da propaganda que foi realizada sobre a liberdade que ele teria como empreendedor para um estado de precariedade que se alastra pela sua vida e de Abby. Em alguns momentos em que o esgotamento toma conta de si, Ricky dorme ao volante, evidenciando como é perigoso colocar-se em total liberdade, sem garantias mínimas. Não é o negócio que fica em risco, mas sua própria vida. 

Fica evidente, nesse contexto, que ele possui apenas sua própria mão de obra para vender e um carro financiado. Ricky não possui capital reservado para investir no “negócio” e depende totalmente da organização da empresa de logística. Ele existe como entregador apenas por meio da intermediação de toda a estrutura da empresa para a qual trabalha. A ideia de ser empreendedor individual nesse cenário é insustentável e uma falácia.

O final do filme parece desalentador. No entanto, ele pode nos indicar a insustentabilidade desse conjunto de coisas que poderíamos chamar de neoliberalismo, que é um quadro maior da sociedade de controle. Em tempos de pandemia do Coronavírus de 2020 conseguimos perceber isso claramente, pelo esfacelamento das instituições econômicas e pelo retorno forte do confinamento e da disciplina sobre os corpos aludidos por Foucault. Também se percebe de forma mais nítida o duplo caminho que tomam os trabalhadores uberizados empreendedores de si mesmos: sucumbir à tragédia financeira ou sair para trabalhar, como o protagonista de “Você não estava aqui”, arriscando perder sua própria vida. Esperamos que após a tragédia que estamos passando haja a construção de uma nova normalidade, e não o retorno a essa perversa tão bem desenhada por Ken Loach.


[1] DELEUZE, Giles. “Post-scriptum sobre as sociedades de controle”. Conversações: 1972-1990. Rio de Janeiro: Ed. 34, 1992, p. 219-226

[2] AZAÏS, Christian. DIEUAIDE, Patrick, KESSELMAN, Donna. (2017) Zone grise d’emploi, pouvoir de l’employeur et espace public : une illustration à partir du cas Uber, Industrial Relations / Relations Industrielles, 72 (2), pp. 433-456. https://doi.org/10.7202/1041092ar

[3] DARDOT, Pierre. LAVAL, Christian. A nova razão do mundo. Ensaio sobre a sociedade Liberal. São Paulo: Boitempo, 2016.

[4] HAN, Byung-Chul. Psicopolítica. O neoliberalismo e as novas técnicas de poder. Belo Horizonte: Ayiné, 2018.

PERNAMBUCO EDITA MEDIDAS PROTETIVAS A ENTREGADORES/ PERNAMBUCO ADOPTS PROTECTIVE MEASURES TO COURIERS

The Pernambuco State government, through its Health Department, has issued an Ordinance providing for preventive measures regarding the risk of contamination by coronavirus among professionals in the transportation of goods and customers.The platforms were required to provide information and training in relation to Covid-19, as well as to provide protective equipment such as alcohol-gel, and space for cleaning vehicles and backpacks.  The Secretary of Health also determined that the companies follow the sanitary conditions issued by the World Health Organization, Ministry of Health and State and Municipal Health Secretariats. The full text of the Ordinance can be found below.

Ordinance SES/PE No 162 OF 16 APRIL 2020.

Provides on prevention measures regarding the risk of contamination by coronavirus among professionals in the transportation of goods and their recipients.

The HEALTH SECRETARY OF THE STATE OF PERNAMBUCO, in the use of its legal attributions conferred on the basis of the delegation of the governmental act No. 005, published in the DOE of January 1, 2019,

Considering the provisions of Decree No. 48,809 of March 14, 2020, which regulates, in the State of Pernambuco, temporary measures to address the public health emergency of international importance due to the coronavirus, as provided in Federal Law No. 13,979 of February 6, 2020;

Considering the increase in the number of confirmed cases of the disease in Pernambuco;

Considering the imperative need to adopt measures of prevention, caution and reduction of transmissibility; Resolves:

Art. 1. During the term of the state of emergency in health caused by the coronavirus, companies that carry out, promote or make viable, in any way, including through digital platforms, the delivery services of any products or goods, their own or those of third parties, within the State of Pernambuco, shall observe and adopt the following measures:

I – provide professionals in the transportation of goods with clear information and guidance regarding prevention measures, as well as sanitary, protective and social conditions so that the risk of contamination by the coronavirus during the exercise of their professional activities is reduced as much as possible;

II – orienting professionals in the transportation of goods to avoid, during their delivery, physical and direct contact with those who will receive them, restricting access to the entrance gateways or doors of the final address, so that the professionals of the delivery do not enter the common facilities of these places, such as elevators, stairs, entrance halls, and others;

III – provide and guide freight professionals to keep alcohol-gel (70%, or more) in their vehicles;

IV – train freight transport professionals to ensure that protection procedures are carried out effectively;

V – provide spaces for the hygienization of vehicles, bags that transport goods, helmets and jackets (uniforms), as well as accredit hygienization services;

VI – to send, to the establishments registered in digital platforms as takers of the delivery services, guidance as to the protection measures to the delivery professionals when withdrawing goods in their premises, as a necessary condition for the continuity of services.

§ For the purposes of the provisions of clause I of the caput, the sanitary, protective and social conditions to be provided to professionals in the transportation of goods shall comply with the official parameters and measures established by the competent bodies, such as the World Health Organization, the Ministry of Health, the State and Municipal Health Departments, as well as the respective councils.

§ With respect to the provisions of Clause VI of the caput, the following, among others, shall be considered compulsory protection measures: I – providing safe space for the removal of goods, so that there is as little direct contact as possible between people;

II – making alcohol-gel (70%, or more) available to delivery professionals, without prejudice to the availability of sinks with running water and soap so that they can properly sanitize their hands;

III – inform the company that controls the digital platform about the occurrence of a confirmed case of coronavirus among workers or frequenters of the establishment, of which they are aware.

Art. 2 – This Ordinance comes into force on the date of its publication.

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO

State Secretary of Health

O governo do Estado de Pernambuco, pela sua Secretaria de Saúde, emitiu Portaria prevendo medidas de prevenção quanto ao riscões contaminação pelo coronavírus entre os profissionais de transporte de mercadorias e os clientes. Foram determinadas às plataformas obrigações de fornecimento  de informações e treinamento em relação à Covid-19, bem como fornecimento de equipamento de proteção como álcool-gel, além de espaço para higienização de veículos e mochilas. A Secretaria de Saúde determinou ainda que as empresas sigam as condições sanitárias emitidas pela Organização Mundial de Saúde, Ministério da Saúde e Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde. O texto integral do documento pode ser encontrado logo abaixo.

Portaria SES/PE No 162 DE 16 DE ABRIL DE 2020.

Dispõe sobre medidas de prevenção quanto ao risco de contaminação pelo coronavírus entre profissionais de transporte de mercadorias e destinatários destas.

O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas com base na delegação do ato governamental n° 005, publicado no DOE de 01 de janeiro de 2019,

Considerando o disposto no Decreto no 48.809, de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

Considerando o aumento do número de casos confirmados da doença em Pernambuco;

Considerando a imperiosa necessidade de adoção de medidas de prevenção, cautela e redução da transmissibilidade; Resolve:

Art. 1o Durante a vigência do estado de emergência em saúde causado pelo coronavírus, as empresas que realizem, promovam ou viabilizem, de qualquer forma, inclusive por meio de plataformas digitais, os serviços de delivery de quaisquer produtos ou mercadorias, próprios ou de terceiros, no âmbito do Estado de Pernambuco, deverão observar e adotar as seguintes medidas:

I – fornecer aos profissionais de transporte de mercadorias informações e orientações claras a respeito das medidas de prevenção, bem como condições sanitárias, protetivas e sociais para que se reduza, ao máximo, o risco de contaminação pelo coronavírus durante o exercício de suas atividades profissionais;

II – orientar os profissionais de transporte de mercadorias para, durante a entrega destas, evitarem o contato físico e direto com quem as receberá, restringindo acesso às portarias ou portas de entrada do endereço final, de modo que os profissionais da entrega não adentrem as dependências comuns desses locais, tais como elevadores, escadas, halls de entrada, e outros;

III – fornecer e orientar os profissionais de transporte de mercadorias a manter álcool-gel (70%, ou mais) em seus veículos;

IV – treinar os profissionais de transporte de mercadorias para que os procedimentos de proteção sejam realizados de forma eficaz ;

V – providenciar espaços para a higienização de veículos, bags que transportam as mercadorias, capacetes e jaquetas (uniformes), bem como credenciar serviços de higienização;

VI – expedir, aos estabelecimentos cadastrados em plataformas digitais como tomadores dos serviços de entrega, orientação quanto às medidas de proteção aos profissionais de entrega quando da retirada de mercadorias em suas dependências, como condição necessária à continuidade da prestação dos serviços.

§ 1o Para os fins do disposto no inciso I do caput, as condições sanitárias, protetivas e sociais a serem fornecidas aos profissionais de transporte de mercadorias devem obedecer aos parâmetros e medidas oficiais estabelecidos pelos órgãos competentes, como a Organização Mundial de Saúde, o Ministério da Saúde, as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, bem como os respectivos conselhos.

§ 2o Relativamente ao disposto no inciso VI do caput, consideram-se medidas compulsórias de proteção, dentre outras, as seguintes: I – disponibilizar espaço seguro para a retirada das mercadorias, de modo que haja o mínimo contato direto possível entre pessoas;

II – disponibilizar álcool-gel (70%, ou mais) aos profissionais de entrega, sem prejuízo da disponibilização de lavatórios com água corrente e sabão para que possam higienizar devidamente as mãos;

III – informar à empresa controladora da plataforma digital sobre a ocorrência de caso confirmado de coronavírus entre trabalhadores ou frequentadores do estabelecimento, de que tiver conhecimento.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Justiça determina a Uber Eats que forneça equipamentos e condições de proteção aos entregadores face ao coronavírus

JUSTIÇA DETERMINA A UBER EATS QUE FORNEÇA EQUIPAMENTOS E CONDIÇÕES DE PROTEÇÃO AOS ENTREGADORES FACE AO CORONAVÍRUS

A Justiça do Trabalho de São Paulo determinou que a Uber Eats, no prazo de 48 horas, forneça aos seus entregadores informações sobre proteção em face do Coronavírus e em 3 dias atenda às condições sanitárias determinadas pelo Poder Público  voltadas à redução do risco de contaminação, inclusive com fornecimento de equipamentos necessários à proteção e desinfecção, como álcool em gel. Também foi determinado à empresa que realize as entregas sem contato físico, não permitindo que seus trabalhadores adentrem aos interiores dos edifícios e que nos restaurantes haja espaço seguro para retirada das mercadorias e um local com água corrente e sabão para que façam a higiene. Em relação aos trabalhadores no grupo de risco (como maiores de 60 anos de idade, portadores de doenças crônicos, imunocomprometidos e gestantes), ou pessoas dependentes nessa condição ou que sejam infectados pelo Coronavirus, foi garantida assistência financeira de subsistência. A decisão ocorreu no bojo de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho, que vem dedicando especial atenção aos problemas relacionados ao trabalho na pandemia da Covid-19. A íntegra da decisão pode ser encontrada aqui. A petição inicial da ação civil pública pode ser acessada aqui.

BRAZILIAN COURT OF JUSTICE ORDERS UBER EATS TO PROVIDE EQUIPMENT AND CONDITIONS OF PROTECTION TO COURIERS AGAINST THE CORONAVIRUS

The Labor Court of São Paulo determined that Uber Eats, within 48 hours, provide its couriers with information on protection against the Coronavirus and within 3 days meet the sanitary conditions determined by the Public Power aimed at reducing the risk of contamination, including the supply of equipment necessary for protection and disinfection, such as alcohol gel. The company was also ordered to perform the deliveries without physical contact, not allowing its workers to enter the interiors of the buildings and that in the restaurants there must be a secure space for removing the goods and a place with running water and soap for them to do the proper hygiene. Regarding workers in the risk group (such as those over 60 years old, carriers of chronic diseases, immunocompromised and pregnant women), or who’s In charge of in this same condition or who are infected by Coronavirus, financial subsistence assistance has been guaranteed. The ruling took place in the Public Civil Action promoted by the Labor’s Prosecutors Office, which has been paying special attention to the problems related to work in the Covid-19 pandemic. The entire decision can be found here. The initial public civil action petition can be accessed here.